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sexta-feira, 7 de abril de 2017

BRASIL - Projeto de nova Lei de Migração segue para o Plenário

O Brasil pode contar em breve com uma nova lei de Migração. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (6) proposta que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O texto segue agora com urgência para o Plenário do Senado. O projeto estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta concede ainda anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.


SAÚDE - Segunda dose de vacina contra a febre amarela passa a ser dispensável

O governo brasileiro decidiu adotar orientações internacionais e recomendará, a partir de agora, apenas uma dose da vacina contra a febre amarela durante toda a vida. As pessoas que já se vacinaram quando eram bebê e têm a carteira com a comprovação, não precisam mais tomar a dose chamada de “reforço”, após os 10 anos. A medida começa a valer neste mês e se adapta a estudos feitos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que atestam a eficácia da dose única, sem necessidade de complementação. Em 2014, a OMS já havia recomendado a mudança, mas o Ministério da Saúde entendeu na época que eram necessários mais estudos para adotar o protocolo.


ESTADO - Parecer técnico do Tribunal de Contas sugere proibição de saques na previdência

carlos eduardo alves
Técnicos da Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado emitiram um parecer que sugere a “suspensão imediata” de qualquer empréstimo de recursos do fundo de previdência dos servidores públicos à Prefeitura de Natal. O documento, assinado pelos inspetores de Controle Externo do TCE Allan Ricardo Silva e Marcel Santos Revoredo, será enviado agora ao gabinete do conselheiro Tarcísio Costa, que é o relator do caso e responsável por julgar a questão.

A elaboração do parecer técnico é uma das etapas do processo 5620/2017, movido pelo deputado estadual Kelps Lima (SD) contra o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) no Tribunal. Na peça, o parlamentar pede que o TCE impeça o prefeito de efetuar saques na previdência do município. A movimentação, apontada como ilegal por Kelps, foi autorizada pela Câmara Municipal na última quarta-feira 5 por meio de projeto de lei complementar.

quinta-feira, 6 de abril de 2017

ALTO DO RODRIGUES - Começa o campeonato dos Peladeiros

Acontece de hoje até o dia 28 de abril, no ginásio poliesportivo Ivanildo Bezerra da Silva, a primeira edição do Campeonato de peladeiros, evento esportivo organizado por Chico Pedreiro e que conta com a participação de dez equipes da zona rural e urbana. De terça a sexta, com dois jogos por noite, o campeonato vai premiar campeão, vice, artilheiro e goleiro menos vazado. Além de troféus e medalhas campeão e vice vai levar R$ 250 e R$ 150, respectivamente. Artilheiro e goleiro menos vazado

Na abertura da competição,  o time de São José venceu por 3 a 2 o time "Pé de lã". Neste momento, acontece a segunda partida da noite,em quadra, União Sport Clube, está vencendo a equipe da Rlos, por 2 a 1.

PENDÊNCIAS - Secretaria de educação inicia trabalhos para a Retomada do programa PNAIC 2017

Criado em 2012, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa tem como principal desafio garantir que todas crianças brasileiras até oito anos sejam alfabetizadas plenamente. No município de Pendências a retomada das formações foi dada no dia 28/03 do corrente ano pela coordenadora da educação infantil Telma Marcelino e a formadora Iranilde Tavares. O referido programa é um acordo entre União, Estados e Municípios e tem total apoio da Secretaria de Educação na pessoa de Katia Paulista.

SECOM

ESTADO - CCJ aprova criação de documento único de identificação nacional

Dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional (DIN). É o que determina o Projeto de lei da Câmara (PLC) 19/2017, aprovado ontem (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta será agora votada pelo Plenário do Senado, com urgência na tramitação, também aprovada pela comissão.

De acordo com o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos. Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.

Conforme o texto, o DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder  Legislativo. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil. A proposta prevê punição para a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa para quem descumprir essa proibição.


HOMENAGEM - Dia do Jornalista será comemorado com palestra de narrador esportivo do SporTV da Globo

A Escola de Comunicação e Artes, por meio do curso de Jornalismo, realiza palestra no dia 6 de abril em comemoração ao Dia do Jornalista. O convidado é o jornalista e narrador esportivo do Canal SporTV/Globo, Diego Dantas. Ele foi o primeiro potiguar a narrar uma Olimpíada em rede nacional.
A palestra acontece na Unidade Roberto Freire, a partir das 20h, na sala 129 e é destinado alunos da Escola. Outras Informações através do telefone: 3215- 8528.


ASSU - Programação de atendimentos do Mutirão do Glaucoma tem sequência em Assú

Iniciado nesta quarta-feira, dia 5, sob coordenação do Centro Clínico Dr. Ezequiel Epaminondas da Fonseca Filho, da Secretaria de Saúde, a segunda edição de 2017 do Mutirão do Glaucoma promoveu, neste primeiro dia, um total de 469 atendimentos a pacientes com sintomatologia da doença, de Assú e demais municípios circunscritos à 8ª Região de Saúde. A agenda prossegue nesta quinta-feira, dia 6, no interior do Centro Clínico, nos turnos matutino e vespertino, segundo a notícia de Erlane Nóbrega, diretora-geral do órgão municipal.

Conforme o prognóstico da dirigente, nesta quinta-feira deverão ser atendidos aproximadamente 150 pessoas, novamente da cidade e imediações. Erlane Nóbrega contou que os pacientes passam inicialmente por uma triagem onde é realizado o exame de pressão interocular. Em seguida, são encaminhados para o consultório oftalmológico onde recebem o atendimento do profissional especializado. A conclusão do exame se dá com o recebimento da medicação (colírio) cedida gratuitamente, indispensável para o tratamento do Glaucoma.


A diretora-geral do Centro Clínico reforçou a importância de todos se submeterem ao tratamento, frisando que o uso do mencionado remédio se constitui na única maneira de prevenir e combater o Glaucoma. Erlane Nóbrega registrou que o êxito da prestação de serviço se deve à colaboração dos pacientes e, também, ao engajamento de todos os servidores do Centro Clínico e demais funcionários da Secretaria de Saúde. “O apoio de todos é de fundamental relevância para o bom andamento dos trabalhos”, reiterou.

BRASIL - STF retira direto de greve dos policiais

No dia em que os policiais federais de todo o país agendaram uma mobilização para deliberar sobre estado de greve em protesto à reforma da Previdência Social, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a proibição de integrantes de forças de segurança do direito de greve.

O julgamento diz respeito a uma ação do governo de Goiás contra policiais civis do estado, mas tem repercussão geral, ou seja, o mesmo entendimento deve ser aplicado por outros tribunais e juízes em casos semelhantes. Além de policiais civis, a maioria do STF entende que não podem parar suas atividades os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, bombeiros e policiais militares. Os PMs já eram proibidos de entrar em greve.

O voto que prevalece é o do Alexandre de Moraes, que apresentou a tese da vedação aos servidores públicos dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade.

Gilmar Mendes foi mais longe e atacou ainda decisões judiciais que proíbem o corte de ponto de grevistas, mesmo havendo decisão do STF autorizando a medida. Segundo ele, greve que não afeta os rendimentos se transforma em férias. O relator Edson Fachin foi voto vencido. Ele entendeu que proibir a greve seria inviabilizar o gozo de um direito fundamental. Policiais alegam que não são militares e precisam do instrumento da greve para fazer valer os seus direitos

quarta-feira, 5 de abril de 2017

PARAU - Juiz cassa mandatos do prefeito e da vice e deixa inelegíveis por 8 anos


Acompanhando o Parecer do Ministério Público, o juiz da 31ª Zona Eleitoral, cassou nesta quarta, os diplomas de Antonio Carlos Peixoto e Antonia Francisca de Oliveira, prefeito e vice-prefeita, respectivamente, da cidade de Parau. 

Para a Promotoria e a Justiça Eleitoral, as provas anexadas aos autos, atestam que houve abuso do poder econômico, na contratação e participação do artista Municipal Santos e na a denominação do evento como 'Pingo do Zé Ninguém', assumindo o tom de 'micareta'. "Ora, a roupagem de carnaval fora de época da campanha está patente. Para completar só faltou o 'abadá", diz na sentença. 
Para o magistrado, pelas imagens, fica clara a padronização da vestimenta pelo menos na cor da roupa. (fls. 286) Sob a ótica do abuso de poder econômico e quanto ao mérito, deve-se observar a proporção que os eventos assumiram. Observe-se que foram realizados dois grandes eventos, datados de 31/07/2016 e 11/09/2016. A distribuição de picolés ficou evidente no vídeo anexado aos autos (fls. 47). O fato foi constatado pela equipe do cartório eleitoral. Essa evidência demonstra fortes indícios de que poderia estar havendo distribuição de bebidas. O depoimento da testemunha Raimundo Nonato Lima da Silva corrobora essa evidência. Ele narrou que recebeu picolé e confirmou presença dos candidatos no local (áudio).” (fls. 287)”, disse o juiz eleitoral.

“Ante essa ordem de considerações, portanto, verifico a existência de prova apta para, à luz da jurisprudência, sustentar o decreto condenatório pela prática de abuso econômico, devendo, por conseguinte, a pretensão autoral ser acolhida. III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos investigados ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO NUNES e ANTÔNIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, bem como a preliminar de inépcia da inicial, Ano 2017, Número 061 Natal, quarta-feira, 5 de abril de 2017”, disse o magistrado em sua sentença.


E sentencia o juiz eleitoral Thiago Lins Coelho Fonteles: "No mérito, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, com fundamento no art. 22, incisos XIV e XVI da Lei Complementar n° 64/90, estando caracterizada a prática de abuso do poder econômico, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para cassar os diplomas dos Investigados ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO NUNES e ANTÔNIA FRANCISCA DE OLIVEIRA e, em consequência, desconstituir os mandatos respectivos, assim como declarar os Investigados inelegíveis por 08 (oito) anos, a contar da data das eleições de 2016 (02/10/2016), resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC, aplicado subsidiariamente. 

terça-feira, 4 de abril de 2017

BRASIL - Câmara aprova texto-base de projeto que autoriza serviços como o do Uber

os aprovou nesta terça-feira (4), em votação simbólica (sem contagem de votos), o texto-base do projeto que autoriza o funcionamento de aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber.

Para concluir a votação, contudo, os parlamentares vão analisar, ainda nesta terça, as chamadas emendas, sugestões dos deputados que podem alterar o conteúdo original da proposta.
O texto aprovado nesta terça foi relatado pelo deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) e autoriza o funcionamento dos aplicativos, mas prevê que a regulamentação e a fiscalização caberão aos municípios e ao Distrito Federal.

A versão original do projeto, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), permitia, porém, somente o funcionamento de táxis, barrando, na prática, a exploração do transporte privado no país.

Ponto a ponto
O texto-base aprovado nesta terça estabelece que motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:
Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público;
Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município;
Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço;
Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes:
Efetiva cobrança dos tributos municipais;
Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT);
Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS

ESTADO - Vereador sugere trabalho para disciplinar fornecimento de insulina

O vereador professor Francisco Carlos (PP) sugeriu que seja feita uma atualização mais aprofundada do cadastro de distribuição de insulina Lantus, em Mossoró. A ideia pretende evitar que pessoas de outras cidades, ou até mesmo que tenham condições para adquirir o medicamento, tenham acesso ao benefício destinado aos mossoroenses portadores de diabetes.

O tema foi amplamente debatido na sessão ordinária desta terça-feira, 4, na Câmara Municipal de Mossoró, após um grupo de mães de pacientes solicitarem a regularização na distribuição do medicamento. Recentemente, a Prefeitura de Mossoró adquiriu lote emergencial de insulina, e abriu processo licitatório para abastecimento ao longo do ano. “O problema, de fato, precisa ser solucionado. A Prefeitura está preocupada e a recente aquisição, de forma emergencial, mostra isso. Haverá melhoras. Mas acredito que poderia ser feita uma atualização do cadastro, para haver um melhor controle na distribuição, pois a insulina precisa ser distribuída para quem precisa”, sugeriu.

Diálogo
Em conversa com representantes das mães de portadores de diabetes, presentes à sessão, Francisco Carlos demonstrou preocupação e colocou o mandato à disposição na busca por medidas que possam corrigir possíveis falhas na distribuição dos insumos necessários ao tratamento da doença. “No ano passado estávamos na oposição e tínhamos um discurso, que continua igual, mesmo agora, na bancada da situação, porque a ideia é a mesma: ajudar a essas pessoas que dependem do tratamento e não têm condições de comprar o medicamento”, pontuou. No processo emergencial foram investidos mais de R$ 170 mil, dos quais R$  120 mil foram recursos desbloqueados pela Justiça, a pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM).

BRASIL - Entenda tudo sobre o processo que pede a cassação da chapa Dilma/Temer

O Diretório Nacional do PSDB e a Coligação Muda Brasil (PSDB/DEM/SD/PTB/PMN/PTC/PEN/PTdoB/PTN) ajuizaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2014 e 2015, quatro ações que pedem a cassação da chapa eleita nas eleições de 2014, composta por Dilma Rousseff e Michel Temer.

A primeira a ser protocolada na Corte ainda durante o processo eleitoral, em outubro de 2014, foi a Ação de Investigação Judicial Eleitoral Aije 154781. Em dezembro do mesmo ano, foi apresentada outra contestação, por meio da Aije 194358. No ano seguinte ao eleitoral, em janeiro de 2015, o PSDB e a coligação apresentaram ainda mais duas ações: a Representação RP 846 e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Aime 761. Em todas as ações, as acusações são semelhantes. O PSDB e a coligação alegam que Dilma e Temer teriam cometido abuso do poder econômico e político na campanha eleitoral de 2014, “manchando” a eleição presidencial daquele ano. De acordo com os autores da ação, houve “desvio de finalidade de pronunciamentos oficiais em cadeia nacional, eminentemente utilizados para a exclusiva promoção pessoal da futura candidata".

Além disso, quando a data da eleição daquele ano se aproximou, segundo o PSDB e a Coligação Muda Brasil, os desvios teriam se avolumado, com a veiculação de ampla propaganda institucional em período vedado, a ocultação de dados econômico-sociais negativos por parte do IPEA, do IBGE e do Ministério do Meio Ambiente, e o uso do Palácio do Planalto para atividades de campanha. E as acusações não pararam por aqui. Confira a inicial da Aije 194358.

O então corregedor-geral da Justiça Eleitoral, João Otavio de Noronha, assumiu a relatoria das duas ações de investigação judicial. A Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades), que determina o rito da Aije, é clara em seu artigo 19 ao dizer que: "as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais". Já a Aime, em distribuição eletrônica, ficou a cargo da ministra oriunda do STJ e sucessora de Noronha na função de corregedora, Maria Thereza de Assis Moura. A Representação, por sua vez, estava sob o comando do ministro Luiz Fux.

O ministro Noronha, quando da análise do caso, deu início à fase de dilação probatória, que é a concessão à fase de produção de provas. As primeiras oitivas de testemunhas ocorreram dois meses depois, em junho de 2015. Esses depoimentos e todos os outros que foram realizados no andamento da ação servem de suporte para a análise da ação por parte do ministro relator e a elaboração do seu relatório e voto. A ministra Maria Thereza, relatora da Aime 761, no dia 4 de fevereiro de 2015 registrou decisão individual negando seguimento à Aime 761. Ela alegou, naquele momento, que "pela leitura da inicial, os autores apresentaram de forma genérica supostos fatos ensejadores de abuso de poder econômico e fraude, e, lado outro, não apresentaram o início de provas que pudessem justificar o prosseguimento de ação tão cara à manutenção da harmonia do sistema democrático".

A defesa de Aécio Neves e da Coligação Muda Brasil recorreram da decisão monocrática, que veio a ser analisada posteriormente em sessão plenária. A maioria dos ministros, contudo, no dia 6 de outubro de 2015, deu provimento ao recurso, determinando, portanto, o prosseguimento e a regular instrução da Aime, seguindo o voto do ministro Gilmar Mendes. A ministra, no entanto, apresentou uma questão de ordem relativa à competência para o processamento do feito, uma vez que havia sido vencida e deveria dar prosseguimento à ação. Um mês depois, já com Maria Tereza no cargo de corregedora, o então presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, ao analisar o ponto levantado pela ministra durante a sessão, determinou que a relatoria da Aime permanecesse nas mãos dela.

Em março de 2016, em resposta a outra questão de ordem levantada pelos ministros, a Presidência do TSE determinou a unificação da tramitação das quatro ações sob relatoria da Corregedoria-Geral Eleitoral. Por tratarem do mesmo tema, os processos foram reunidos em prol da racionalidade e eficiência processual, bem como da segurança jurídica, uma vez que tal providência tem o condão de evitar possíveis decisões conflitantes.

Com isso, além de ter ficado com a relatoria da Aime, Maria Thereza assumiu a condução das duas Aijes, que são de competência do corregedor, e da Representação. Neste contexto, a então relatora, decidiu centralizar toda a produção de provas e coleta de informações na Aije 194358.  Em seguida, a primeira determinação foi a realização de perícia contábil em empresas com suposto envolvimento ilegal com a campanha. A diligência se limitou aos fatos relacionados ou úteis à campanha eleitoral de 2014 de Dilma Rousseff e Michel Temer. Com o fim do mandato da ministra Maria Thereza no TSE, no dia 31 de agosto de 2016, a ação foi redistribuída ao ministro Herman Benjamin, empossado corregedor-geral da Justiça Eleitoral. A partir de setembro de 2016 até encerrar as instruções em março de 2017, o ministrou coletou também dezenas de depoimentos de testemunhas, realizou acareações entre algumas das partes ouvidas, solicitou documentos para análise do caso e proferiu cerca de 200 despachos.

MACAU - Notícias da prefeitura municipal

Saúde reúne gestores para melhorar serviços nas unidades
Melhorar os serviços oferecidos à população a partir da otimização do fluxo assistencial entre as unidades básica de saúde é uma das metas da Secretaria Municipal de Saúde no município de Macau. Para discutir o assunto, aconteceu mais um encontro, na última semana, onde estiveram presentes todos os diretores de unidades básicas de saúde. A reunião foi dirigida pela Secretária de Saúde, Lucianny Guerra. Na oportunidade foi avaliado o processo de gestão que permeou o início de uma administração participativa e compartilhada, na busca da consolidação dos programas e serviços existentes no município de Macau.



Ginástica laboral chega às secretarias da Prefeitura de Macau
O “Projeto Qualidade de Vida do Servidor” está em fase de implantação na Prefeitura de Macau. A iniciativa, da Secretaria Municipal de Saúde, agrega a prática de ginástica laboral à rotina dos servidores municipais. A atividade já abrange todas as secretarias e órgãos complementares. De acordo com o educador físico da Secretaria de Saúde, Claudiney Martins, o estresse da vida profissional afeta cada vez mais os trabalhadores, que estão suscetíveis a sofrerem dores musculares, apresentarem falta de concentração, nervosismo, bem como desenvolverem lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (Dort).



“O projeto proporciona orientação e prescrição de exercícios laborais compensatórios e preparatórios, como pré-requisitos de combate aos males ocasionados pela duração prolongada de gestos motores, sedentarismo, baixa autoestima e desmotivação”, explica Claudiney Martins.


A ginástica laboral, que dura em média 20 minutos, ocorre dentro do próprio ambiente de trabalho e vem agradando os funcionários públicos municipais. “Com esses exercícios, ficamos mais aptos para o dia a dia, alivia o estresse e melhora nossa postura”, destaca a Secretária de Saúde, Lucianny Guerra. “Estamos preocupados com a saúde do trabalhador; por isso, nosso esforço para proporcionar este momento de atividade física, que ajuda na quebra do sedentarismo, aumenta a disposição para o trabalho e aumenta a resistência e condicionamento físico”, pondera Lucianny Guerra.

OPORTUNIDADE - Concurso IBGE 2017: Dois editais da FGV abrirão 26.010 vagas

 
Sai na próxima semana o primeiro edital das seleções previstas para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2017. O órgão já escolheu a organizadora do processo seletivo simplificado que busca a contratação temporária de servidores para atuação no próximo censo. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgará o primeiro edital - serão dois lançados - já no próximo dia 10 de abril, segundo a sua assessoria. O órgão informou ainda que a primeira seleção terá 1.071 vagas para os cargos de Analista Censitário, Agente Censitário Regional, Agente Censitário Administrativo e Agente Censitário de Informática. O segundo edital, com previsão de sair até o fim do mês de abril, trará outras 24.939 vagas para Agente Censitário Municipal, Agente Censitário Supervisor e Recenseadores 

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou no dia 17 de março, a contratação de 26.010 pessoas para a realização do próximo Censo Agropecuário que acontecerá em todos os estados do país. Na escolha da banca consta a realização de "dois processos seletivos", mostrando que serão divulgados dois editais. Segundo a Portaria de Nº 45, o prazo de duração dos contratos será de até um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de três anos, desde que a prorrogação seja devidamente justificada, com base nas necessidades de conclusão das atividades.

A publicação da Lei Orçamentária Anual de 2017 já havia informado das previsões de arrecadação oriundas do pagamento das taxas de participação dos candidatos interessados nas vagas que serão novamente disponibilizadas pelo IBGE. A previsão inicial era da abertura de 82.050 vagas para a realização do próximo Censo Agropecuário, que já aconteceria por meio dos seletivos que haviam sido aprovados pelo Ministério do Planejamento em 2015, para realização no ano de 2016. Uma das seleções, já estava, inclusive em andamento, para 1.409 vagas, porém cortes no orçamento da União culminaram em seu cancelamento. Agora, as seleções serão retomadas.


Cargos - De acordo com o novo documento, das 26.010 vagas ofertadas em todos os estados do país, serão 171 para Analista Censitário, 349 para Agente Censitário Regional, 377 na função de Agente Censitário Administrativo, 1.256 de Agente Censitário Municipal, 4.854 no cargo de Agente Censitário Supervisor, 174 servidores para atuação como Agente Censitário de Informática e por fim, 18.829 trabalhadores na função de Recenseador.

BRASIL - Foro Privilegiado está na pauta de votações do Senado

Na pauta de votações do Senado desta semana, está prevista a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos casos em que uma autoridade cometer crime comum, como corrupção. Pelo texto, o processo será julgado pela primeira instância da Justiça e não mais no Supremo Tribunal Federal (STF) – em caso de ministros, deputados federais e senadores, por exemplo – ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de governadores. No entanto, senadores de diferentes partidos articulam modificações na proposta. Até agora, quatro emendas foram apresentadas à PEC. Os senadores ainda poderão pedir modificações até amanhã.

Uma delas determina que processos contra políticos serão julgados pela Justiça comum, mas quem decidirá aceitar ou rejeitar essas denúncias serão os tribunais superiores, como o STF e o STJ. Na prática a emenda cria um "filtro" para processos contra políticos. Outra prevê a criação de varas especializadas para julgar autoridades. O dispositivo retirar os inquéritos de políticos do Supremo e enviar para a primeira instância. No entanto, o texto propõe que os titulares e suplentes das varas especializadas sejam escolhidos por ministros do STF.

Há também uma proposta que prevê que, com o fim do foro privilegiado, o processo penal contra agente público seja transferido para a justiça comum na vara de domicílio ou residência do autor do crime, e não do local de sua ocorrência. Assim, políticos seriam julgados sempre em seus Estados, onde teoricamente possuem maior influência. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugeriu a única emenda, até o momento, que reforça o fim do foro privilegiado. Ele sugere que a revisão constitucional para extinguir o foro privilegiado seja feita no artigo 5º da Constituição, de forma a se tornar uma cláusula pétrea - assim, não poderá ser modificada futuramente. Como foram apresentadas sugestões de emenda para alterar o conteúdo da PEC, o texto poderá voltar a tramitar na CCJ.

MACAU - Barreiras e Diogo Lopes contam com plantão médico aos sábados

Notícia boa para as comunidades de Barreiras e Diogo Lopes. A população das duas localidades foi contemplada plantão médico de doze horas, aos sábados, a partir desse final de semana. Os plantões começaram pela Unidade Básica de Saúde do distrito de Barreiras, atendendo a pacientes das duas comunidades. O atendimento começa sempre às 7 horas e segue até às 19 horas.

Segundo explicou a Secretária Municipal de Saúde Lucianny Guerra, os plantões vão funcionar no sistema de revezamento, de modo que um final de semana será em Barreiras e no final de semana seguinte, em Diogo Lopes. “Essa iniciativa atende uma determinação do prefeito Tulio Lemos para assistir essas duas localidades. O objetivo é diminuir as demandas existentes e evitar que a população se desloque para a cidade em busca de atendimento médico”, explicou a secretária Lucianny Guerra. 

SECOM

BRASIL - Juízes e procuradores pedem mais debate sobre projeto de abuso de autoridade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou nesta segunda-feira (3) audiência pública com representantes do Judiciário e do Ministério Público sobre o projeto de lei que tipifica o crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016). Os convidados manifestaram preocupação com os efeitos da proposta sobre o trabalho de juízes e procuradores e pediram mais discussão sobre o assunto.



BRASIL - Senado decide tramitação do pacote de medidas de combate à corrupção

O Senado também deverá decidir nesta semana como será a tramitação do pacote de medidas de combate à corrupção. O projeto foi reenviado pela Câmara depois de ter sido validada a contagem das assinaturas em apoio ao texto, de iniciativa popular. A expectativa é que os líderes partidários discutam o assunto em uma reunião prevista para terça.


O pacote encampado pelo Ministério Público foi desfigurado em novembro passado na Câmara. O texto chegou a ser encaminhado ao Senado, mas o tema foi judicializado. Em sua decisão que devolveu o projeto à Câmara, o ministro Luiz Fux argumentou que projetos de lei de iniciativa popular mereciam tramitação diferente. De acordo com o ministro, a Câmara não seguiu os preceitos legislativos adequados para o projeto e houve, em sua avaliação, frustração da intenção da sociedade.

ESTADO - Natal sedia esta semana treinamento nacional de membros e servidores dos Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) sediará, entre os dias 5 e 7 de abril, o treinamento de membros e servidores que vão aplicar o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), avaliação feita bienalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) perante as 34 Cortes de Contas do Brasil. Estão confirmadas na abertura do evento, dia 5 de abril, às 14h, no auditório do TCE/RN, as presenças do presidente da Atricon, Conselheiro Valdecir Pascoal, do presidente do TCE/RN, Gilberto Jales, além de conselheiros e servidores de outros TC’s, reunindo cerca de 120 participantes. A abertura servirá de introdução ao treinamento.

ASSU - Prefeitura garante área física para futuras instalações do Poder Judiciário no município

Com a publicação de cópia da Lei nº 577, desta segunda-feira, dia 3, veiculada pelo DOM-Diário Oficial do Município, o prefeito Gustavo Soares sacramentou a cessão de imóvel pertencente ao patrimônio público para abrigar a construção da futura sede do Poder Judiciário da Comarca local. Aprovada de forma unânime pelo Poder Legislativo, a área territorial mereceu o deferimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, instituição beneficiária da doação.

O espaço físico possui sua localização à Rua Carolina Wanderley, s/nº, bairro Alto São Francisco, dentro do perímetro urbano da cidade. Dispõe de área total correspondente a 5.000,97 metros quadrados. O terreno está devidamente escriturado no Livro de Notas nº 205, folhas 113 e 114, datado de 7 de março deste ano, com registro no Cartório do Primeiro Ofício de Notas do município. Nele, o Poder Judiciário potiguar edificará o novo Fórum Judiciário da Comarca.

“A entidade beneficiária tem o prazo de 03 (três) anos para comprovar perante o Poder Público Municipal a execução da construção das referidas instalações. Esgotado o prazo acima mencionado sem a efetiva utilização da área para a finalidade acima indicada, será o terreno revertido para o patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização, visto tratar-se de doação gratuita”, descreve o artigo 3º da Lei nº 577, formalmente sancionada pelo prefeito Gustavo Soares.

BRASIL - CCJ do Senado pode votar projeto de abuso de autoridade nesta semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta semana o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) favorável ao projeto de abuso de autoridade. A proposta revoga a lei em vigor sobre o tema e cria uma nova legislação, com punição mais rigorosa e a inclusão de mais situações em que uma autoridade pode ser enquadrada na prática de abuso. Nesta segunda-feira, 3, e na terça, 4, a comissão vai realizar audiências públicas para debater a proposta. A votação está marcada para quarta-feira, 5.

O projeto de abuso de autoridade tem sido criticado por juízes e procuradores, que argumentam que a iniciativa é uma reação de parlamentares a investigações do Ministério Público e da Polícia Federal, como a Operação Lava Jato. Já os defensores do projeto dizem que a legislação vigente, que é de 1965, é obsoleta e precisa ser atualizada. Eles sustentam que o texto tem ainda o objetivo de proteger os cidadãos das camadas mais populares de abusos, principalmente por parte de policiais.

segunda-feira, 3 de abril de 2017

ESTADO - Escritório de Advocacia recebe prêmio de Referência Nacional

Renomados juristas, Jules, Caio e Adolfo, na cerimônia de premiação da ANCEC
Os advogados Jules Queiroz, Caio Vitor Barbosa e Adolfo Delgado representaram, na noite desta segunda, em Brasília/DF, o escritório QBBADVOCACIA, no recebimento do Prêmio Referência Nacional 2017 conferido pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação. O escritório foi escolhido para receber a comenda pela qualidade dos serviços prestados no ano de 2016.

A ANCEC- Agencia Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação, instituição associada à FALASP – Federação das Academias de Letras e Arte do Estado SP, é responsável pela realização do Premio Referencia Nacional & Qualidade Empresarial.

O escritório QBBADVOCACIA vem se tornando referência em diversas áreas de atuação como Direito Eleitoral, Assessoria Parlamentar, Tributário, Administrativo, Penal, Tribunais Superiores. Inaugurado em 2014, o escritório já conta com uma filial na capital federal. Para um dos sócios, o renomado jurista Caio Vitor Barbosa, o sentimento é de gratidão, pelo reconhecimento do trabalho e esforço na defesa dos clientes. "Em pouco tempo, conseguimos resultados que muito nos orgulha e nos mantém firmes para continuar", disse Dr Caio Barbosa.

NATAL - Kelps entra com representação no TCE para impedir saque do prefeito no NatalPrev

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O deputado estadual Kelps Lima (SD) deu entrada na manhã desta segunda-feira 3 com uma representação, pedido de liminar, no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) para que o prefeito Carlos Eduardo (PDT) não saque dinheiro dos aposentados do município de Natal.

A liminar foi protocolada com o argumento de que Carlos Eduardo viola o requisito do “art. 38, II 10 , da LRF: a operação de crédito somente será liquidada a partir de 2020, em 180 parcelas mensais, quando deveria ser liquidada até dezembro de 2017”.


Para justificar seu pedido, o parlamentar disse que o que o prefeito está fazendo é ilegal, e que por tabela está endividando a cidade. “Carlos Eduardo quer cobrir o rombo de sua gestão com o dinheiro dos aposentados. Ele está fazendo uma. Na pior das hipóteses esse dinheiro deveria ser devolvido dentro do seu mandato”, explica Kelps.
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OPORTUNIDADE - Marinha abre concurso com 64 vagas para Engenheiros no CP-CEM

Com edital publicado nesta segunda-feira (3), a Marinha do Brasil informa aos interessados que realizará um novo concurso para engenheiros. O documento que saiu no Diário Oficial da União tem 64 vagas para ingresso no curso de formação do Corpo de Engenheiros da Marinha (CP-CEM), com ingresso em 2018. As vagas são para áreas de Arquitetura e Urbanismo (2), Engenharia Cartográfica (3), Engenharia Civil (4), Engenharia de Materiais (2), Engenharia de Produção (4), Engenharia de Sistemas de Computação (5), Engenharia de Telecomunicações (2), Engenharia Elétrica (9), Engenharia Eletrônica (6), Engenharia Mecânica (12), Engenharia Mecatrônica (2), Engenharia Naval (8), Engenharia Nuclear (3) e Engenharia Química (2). Do total de vagas abertas, 12 serão reservadas para os candidatos negros.

As oportunidades são para candidatos de ambos os sexos que tenham menos de 36 anos de idade no dia 1º de janeiro do ano do curso (2018). O interessado deve ter ainda graduação completa na área a que concorre e estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas realizará o Curso de Formação de Oficiais (CFO), no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), que tem a duração de 39 semanas. Durante o curso, o candidato é nomeado Guarda-Marinha e receberá o soldo de R$ 6.625,00, além de alimentação, uniforme, assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa. Após formado, o engenheiro passa a ocupar o posto de Primeiro-Tenente, que tem salário inicial de R$ 7.796,00, mais adicionais, que elevam a remuneração para R$ 9.000,00 

As inscrições no concurso vão de 04 a 28 de abril de 2017, pela internet, no site AQUI. A taxa de inscrição é de R$ 110,00.

O concurso será constituído de prova escrita objetiva de conhecimentos profissionais e redação, prova escrita discursiva de conhecimentos profissionais e tradução de texto em inglês, além de inspeção de saúde e teste de aptidão física. As provas objetivas serão aplicadas nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, Vila Velha/ES, Salvador/BA, Natal/RN, Olinda/PE, Fortaleza/CE, Belém/PA, São Luís/MA, Rio Grande/RS, Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC, Ladário/MS, Cuiabá/MT, Brasília/DF, São Paulo/SP e Manaus/AM em dia e local a serem divulgados no dia 23 de maio de 2017. Confira a progressão na carreira na tabela de salários das Forças Armadas.

ECONOMIA - Novas regras para rotativo do cartão de crédito valem a partir desta segunda

A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor nesta segunda-feira 3. A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo no fim do ano passado. Os bancos tiveram pouco mais de dois meses para se adaptarem à nova regra, que obrigou as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores, os clientes que não conseguirem quitar o rotativo do cartão de crédito nos primeiros 30 dias. Durante esse período de quase dois meses, os bancos definiram as novas taxas para o crédito parcelado. De acordo com a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a medida tem o potencial de reduzir pela metade os gastos com juros em 12 meses.

Impacto
No entanto, o diretor econômico da entidade, Miguel de Oliveira, diz que o impacto das medidas sobre os juros só será conhecido nos próximos meses. “Em primeiro lugar, muitos bancos fixaram taxas bem elásticas, que podem chegar de 1,99% a 10% ao mês, dependendo da instituição financeira e do histórico [capacidade de pagamento] do consumidor. Então, fica difícil saber qual será o efeito efetivo, porque cada consumidor tem uma taxa personalizada, e a gente precisa ver quem não conseguirá pagar a fatura integral”, acrescentou Oliveira.

Em fevereiro, após o anúncio da nova regra, a taxa média do crédito rotativo subiu de 15,12% para 15,16% ao mês, conforme pesquisa mensal da Anefac. A taxa média do crédito parcelado foi na contramão e caiu de 8,34% para 8,30% ao mês. Segundo Miguel de Oliveira, os juros do cartão só deverão sofrer influência das novas regras a partir de maio. “Como a nova regra limita em 30 dias o prazo do rotativo, o consumidor que não conseguir pagar a fatura de março vai cair no rotativo em abril e só passará para o crédito parcelado em maio. Só lá, nossos levantamentos começarão a refletir os efeitos da mudança”, esclareceu Oliveira.

Dívida multiplicada
Com base em dados mais recentes da Anefac, de fevereiro, a taxa média de 15,16% ao mês no crédito rotativo equivale a 444,03% ao ano. Ao fim de três meses, uma dívida de R$ 1 mil na fatura do cartão subiria para R$ 1.527,23. Ao fim de 12 meses, equivaleria a R$ 5.440,26.

Com a nova regra, pela qual a taxa mais alta – de 15,16% ao mês – incidirá nos primeiros 30 dias e a taxa de 8,3% ao mês incide nos meses restantes, a dívida aumenta para R$ 1.350,70 em três meses e para R$ 2.768,31 em 12 meses. A diferença chega a 11,6% em 90 dias e a 49,1% em um ano.

O cálculo, no entanto, leva em conta as taxas médias de juros. A economia efetiva pode variar porque os bancos personalizam as taxas para cada consumidor no rotativo e no crédito parcelado. Os juros finais também variam em função do histórico e da capacidade de pagamento do cliente.

ESTADO - Paróquia divulga arte oficial da Festa de Santa Rita de Cássia 2017

A cidade de Santa Cruz já vivencia dias de ansiedade pela Festa de Santa Rita de Cássia, e esse momento é ampliado com a divulgação da arte oficial das festividades, bem como o tema oficial. A festa da padroeira da principal cidade da região Trairi acontece entre os dias 13 e 22 de maio, sempre encerrada com uma procissão gigantesca que é destaque em todo o Rio Grande do Norte. O pároco, Padre Vicente Fernandes, considera que será um ano de muitas experiências de fé e devoção.


A Festa de Santa Rita de Cássia 2017 terá como tema: “Rita de Cássia, unida a Maria na cruz e na luz”, fazendo referência aos 300 anos do encontro da imagem de Nossa Senhora Aparecida e o centenário das aparições de Nossa Senhora de Fátima, na Cova da Iria, em Portugal. Somado a todo esse momento festivo mariano e ritiano, o Rio Grande do Norte festeja a eleição de um bispo potiguar, Dom Edilson Nobre, e a canonização dos Protomártires do Brasil. "Tudo isso são motivos de louvarmos e bendizermos ao nosso Bom Deus", declara Padre Vicente.

O lema da Festa, em sincronia com o Ano Mariano será “Fazei tudo o que ele vos disser” (Jo 2,5). "Este será um ano de aprofundar a nossa fé, seguir os passos de Jesus, como assim fizeram Maria e Santa Rita", afirmou o pároco. A programação completa será divulgada nos próximos dias, quando a Paróquia de Santa Rita já prepara os ritos para as peregrinações que antecedem a festa da Padroeira, além do cerimonial para lançamento. A arte oficial foi obra de Atahan Solon, que ressalta a beleza da imagem da Padroeira de Santa Cruz e apresenta cores leves para o ano da fé e reverência à Maria.

ESTADO - Ex-prefeito é condenado por desviar recursos de medicamentos

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) obteve a condenação do ex-prefeito de Monte das Gameleiras, Reginaldo Félix de Pontes; a ex-presidente da Comissão de Licitação do Município, Marliete Maria de Morais; os empresários Onilson Machado Lopes, Ângela Maria Guilhermina e Felipe André Bernardo de Assis, bem como suas empresas, respectivamente Onilson Machado Lopes – ME (Psicofarma Hospitalar), Erymed Comercial Ltda. e Natal Médica Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME. O grupo foi condenado por improbidade, devido ao desvio de recursos na compra de medicamentos que deveriam ser destinados à população.

Ao todo, a ação do MPF, assinada pela procuradora da República Clarisier Azevedo, apontou um prejuízo de R$ 177 mil aos cofres públicos, em valores atualizados até agosto de 2013. Essa quantia equivale ao prejuízo dos R$ 100 mil destinados em 2007 pelo Ministério da Saúde ao Município de Monte das Gameleiras, por meio de um convênio assinado em 2006. De todos medicamentos que deveriam chegar ao Município, comprovou-se a entrega de um único lote, no valor de R$ 9.998,40, no dia 24 de setembro.

Fraude – A data de chegada desse lote, 24 de setembro de 2007, é apenas um dos indícios de que a licitação foi forjada, pois essa entrega ocorreu mais de dois meses depois do que está registrado nos documentos. O processo licitatório foi dividido em duas Cartas Convite, uma para aquisição dos medicamentos e outra pra compra de equipamentos hospitalares. Teoricamente teriam sido iniciado em 4 de julho daquele ano e concluídos em apenas 12 dias, já com a homologação dos certames e a suposta entrega dos materiais, que nunca foi comprovada.


ESTADO - TRT-RN: Turma nega estabilidade à ex-empregada que só avisou de gravidez um ano após o parto

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito de uma ex-empregada da Guararapes Confecções S.A. a receber pelo período de estabilidade garantido legalmente às gestantes. Ela foi demitida durante a gravidez, mas só comunicou esse estado à empresa um ano após o nascimento da criança.

Com essa decisão, os desembargadores da 1ª Turma reformaram a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Natal, que havia condenado a Guararapes a pagar salários, reflexos nas férias + 1/3, 13ª salário, FGTS e multa fundiária pelo período de estabilidade. Em maior de 2006, a trabalhadora ingressou na empresa, como auxiliar de embalagem, e foi dispensada, sem justa causa, em maio de 2014. Ela teve o filho em dezembro do mesmo ano.


Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 10, II, alínea "b", é proibida a dispensa de empregada gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Assim, a ex-empregada da Guararapes teria direito a estabilidade até maio de 2015, porém, ela só ajuizou a ação na Justiça do Trabalho em fevereiro de 2016.

O desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator do recurso no TRT-RN, destacou que, além de não avisar que estava grávida no momento da demissão, a empregada deixou passar o prazo de estabilidade para pleitear o direito de reintegração ao emprego. Para ele, isso frustraria a possibilidade de retorno da trabalhadora ao emprego, “buscando exclusivamente auferir vantagem pecuniária (financeira)”.


Ricardo Espíndola ressaltou, por fim, que a ação trabalhista “após o prazo estabilitário, transfere de maneira indevida à empresa, em decorrência de um abuso de direito perpetrado pela autora, ônus que deveria ser repartido com a sociedade por meio do benefício previdenciário do salário maternidade”.



A 1ª Turma do TRT-RN acompanhou o entendimento do relator e acolheu, por maioria, o recurso da Guararapes, absolvendo-a da condenação, vencida a desembargadora Joseane Dantas.