A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) aprovou, em reunião na manhã desta quinta-feira (17), o projeto de lei que institui o Boletim Eletrônico da Assembleia Legislativa do RN, como instrumento de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, seguindo padrão semelhante ao do Poder Judiciário.
“A aprovação segue tendência nacional. A publicidade dos atos é imperioso nos dias atuais, quando se disponibilizar e colocar online o que é produzido e impresso aqui dentro. Aprovamos e defendemos que seja repetido nas outras casas legislativas”, afirmou o deputado estadual Jacó Jácome (PSD).
O aleitamento materno foi outro tema abordado na reunião desta quinta-feira por meio do projeto de lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), que garante o livre aleitamento sob pena de sanção àqueles que não respeitarem o ato. “É um tema atual e constantemente debatido. Apesar de vermos campanhas constantes sobre a importância do aleitamento materno para a saúde da criança, precisamos de leis que garantam a liberdade desse ato, que infelizmente é recriminado em alguns espaços”, disse a presidente da comissão, deputada Cristiane Dantas (PCdoB).
Outras três matérias foram aprovadas na reunião que contou com a presença dos deputados Cristiane Dantas e Jacó Jácome (PSD). Também foram distribuídos nove projetos para análise e parecer dos relatores.
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