O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN),
através da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, emitiu
recomendações aos prefeitos dos municípios de Mossoró e Serra do Mel, a fim de
garantir que os integrantes da Comissão Especial Eleitoral do Comdica tenham o
suporte de um assessor jurídico do município durante as eleições para os
membros do Conselho Tutelar, que acontecem no dia 4 de outubro.
A Comissão Especial Eleitoral, de composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade civil, foi criada para a organização e condução do
processo de escolha e, conforme o edital 01/2015 do Comdica, também deve
analisar e decidir acerca de incidentes ocorridos na realização das eleições.
A recomendação considerou que é responsabilidade do Poder Executivo Municipal
fornecer ao Comitê a assessoria técnica (inclusive jurídica) necessária ao
regular desempenho de suas atribuições e que o fornecimento de assessoria
jurídica ao Comdica nas eleições, além de diminuir eventuais riscos que atentem
contra a transparência do pleito, trará maior segurança aos integrantes da
Comissão durante o exercício da função.
Ficou recomendado que, durante as eleições unificadas, as Prefeituras
disponibilizem o suporte de um assessor jurídico a fim de que os integrantes da
Comissão Eleitoral do Comdica recebam o apoio necessário para tomar as decisões
em torno das intercorrências e impugnações que possam surgir durante e após a
votação.
Caso haja descumprimento injustificado do que ficou recomendado, o MPRN poderá
tomar as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da
recomendação e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho
Tutelar.
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