O Plenário da Câmara dos Deputados deverá decidir sobre a
gratuidade nos transportes coletivos interestaduais para diversos grupos,
principalmente portadores de doenças graves, como câncer, em tratamento. Apesar
de aprovado na última quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania e anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família, o
Projeto de Lei 4264/01, do ex-deputado Luiz Bittencourt, havia sido rejeitado
pela Comissão de Viação e Transportes e perdeu o caráter
conclusivo, tendo que ser votado pelo Plenário.
A Comissão de Seguridade Social fez um substitutivo à
proposta, que tramita com nove apensadas, concedendo passe gratuito aos
aposentados por invalidez, aos maiores de 65 anos e às crianças carentes
portadoras de câncer que estejam em tratamento. O projeto original determina a
gratuidade apenas para as crianças com câncer.
Atualmente, a Lei 8899/94 já garante passe livre para as
pessoas com deficiência no transporte interestadual. Além disso, após a
aprovação do relatório foi editado o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que
garantiu dois assentos gratuitos para pessoas carentes com mais de 65 anos,
razão pela qual a CCJ retirou a parte do texto referente aos idosos.
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