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terça-feira, 6 de janeiro de 2015

MARCELINO VIEIRA - TAC prevê regularização de micareta

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira, celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir respeito à legislação sonora, segurança e higiene na realização do Jeguefolia, evento que acontece no município, no período de 09 a 11 de janeiro. O TAC foi assinado pelo MPRN e organizador do carnaval fora de época.

Para que a festa seja mantida permanentemente limpa, uma equipe de higienização deve ser montada e a Prefeitura Municipal deverá ser acionada para providenciar a limpeza pública no local, logo após o encerramento do evento. Além disso, devem ser instalados, no mínimo, oito banheiros químicos femininos e oito masculinos.

É cláusula de compromisso para o empresário no TAC a contratação de no mínimo 40 seguranças privados, que devem estar durante todos os dias do evento atuando ao lado do efetivo policial e garantindo maior segurança aos participantes do Jeguefolia.

Entre as obrigações do organizador está a de cumprir os horários de duração geral da micareta: as bandas poderão tocar entre 23h e 04h30min do dia seguinte. O horário de encerramento vale não só para as bandas, mas para trios, alto-falantes e qualquer outra emissão sonora.

A organização do evento terá até o dia 08 de janeiro de 2015 para apresentar à Promotoria de Justiça toda a documentação necessária para a realização do evento. Em caso de descumprimento do prazo, será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 para cada meia hora de atraso no término.

O descumprimento dos demais itens do acordo resultará em multa no valor de R$ 3.000,00. O valor poderá ser convertido, total ou parcialmente, em obrigação de dar bens e equipamentos a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.

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