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terça-feira, 21 de janeiro de 2014

BRASIL - Proposta: Projeto pune prefeito que deixar de aplicar verba de convênio

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de punir por crime de responsabilidade o prefeito ou governador que deixar de aplicar, sem justificativa, recursos recebidos do Governo Federal na forma de convênios, contratos, ajustes ou outro instrumento semelhante.

A medida está prevista no Projeto de Lei nº 2.155/11, do deputado federal brasiliense Ronaldo Fonseca (PROS), segundo reportagem da Agência Câmara.

Segundo o autor da proposta, a legislação hoje pune o gestor que aplicou mal a verba pública, mas não faz o mesmo com quem, injustificadamente, deixou de usar o recurso e acabou tendo que devolver o dinheiro aos cofres públicos.

O projeto muda a legislação sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67), para incluir a não execução de um convênio entre os crimes de responsabilidade sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores.

Nesse caso, as penas vão de três meses a três anos de detenção, além da perda do cargo e da proibição, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

A proposta também muda a lei que define de maneira geral os crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50), sujeitos à perda do cargo e inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Pelo projeto, não será considerado crime de responsabilidade a não execução de um contrato que tenha sido extinto pelo ente transferidor dos recursos ou tenha sido denunciado pelo ente recebedor da verba, desde que a denúncia seja motivada por interesse público devidamente comprovado.

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