Memorial às vítimas de Covid

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

BRASÍLIA - Relatora do Estatuto do Deficiente estende prazo para sociedade enviar sugestões

A relatora da proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06), deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), decidiu prorrogar até o fim de 2013 o prazo para que a sociedade possa enviar críticas e sugestões ao texto do estatuto por meio do portal e-Democracia. O prazo anterior foi encerrado em 25 de novembro. 

O anúncio foi feito na última terça-feira (3) - Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - durante comissão geral proposta pela deputada para debater o assunto.

Segundo Gabrilli, que é cadeirante, a demanda por mais tempo vem da própria sociedade. “As polêmicas são grandes, já estendemos o prazo duas vezes e vamos estender novamente”, disse a deputada. Gabrilli informou ainda que, apesar da prorrogação do prazo, já trabalha na conclusão do relatório final, a fim de manter o cronograma que prevê a votação do estatuto no início do próximo ano.

Benefícios
Entre outros dispositivos, o texto reúne leis e decretos que concedem benefícios às pessoas com deficiência, como prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e tipificação de crimes contra pessoas com deficiência.


O estatuto passa, por exemplo, a considerar crime a divulgação, em qualquer meio de comunicação, de imagens que estimulem o preconceito e a violência ou ridicularizem o deficiente.


Um novo decreto presidencial, assinado hoje, passou a regulamentar a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. O texto reduz em até dez anos o tempo de contribuição para aposentadoria, dependendo da avaliação da deficiência.

Nenhum comentário: