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quinta-feira, 15 de agosto de 2013

BRASIL - Comissão do Senado aprova por unanimidade perda automática de mandato de parlamentar

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou na manhã desta quarta-feira (14), por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda automática dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A discussão segue agora para o plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), concordou com uma mudança defendida por vários senadores, para que a decisão pela perda de mandato possa ocorrer por voto aberto, na Câmara dos Deputados ou no Senado. Essa previsão existe em uma PEC já aprovada pelos senadores.

As conversas da comissão têm outros 20 itens a serem votados, entre eles o projeto de lei que obriga a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) a garantir um ambiente mais confortável e higiênico para passageiros e tripulantes nos voos. O PLS 479/2011 foi apresentado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO).


Em seguida será realizada reunião extraordinária para a votação de emendas ao Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014.

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