O Senado Federal aprovou na última quinta-feira, dia
04/07/2013, um projeto de lei que garante atendimento imediato às mulheres
vítimas de violência sexual, em toda rede pública de saúde. O texto ainda será
encaminhado para sanção presidencial, mas, se aprovado, deverá ser colocado em
prática em um período de 90 dias.
Seria algo a se comemorar, contudo um pequeno detalhe põe em cheque a
legitimidade da lei: as mulheres já têm esse direito garantido pela
Constituição. Em situações emergenciais, como nos casos de estupro, o SUS tem
protocolos específicos estipulados pelo Ministério da Saúde e já oferece esse
tipo de atendimento. O problema é que ele acaba ficando restrito a unidades
específicas, como o Hospital Pérola Byington – unidade da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo -, que atende cerca de 15 mulheres vítimas de estupro
diariamente. Desde a data da fundação do ambulatório de violência sexual, em
1994, já foram atendidas 27 mil pessoas, entre crianças, adolescentes e
mulheres.
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